04905.202380/2015-77

 

Timbre

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Secretaria do Patrimônio da União

Esplanada dos Ministérios - Bloco C, 2º Andar, Sala 203 - CEP 70046-900 - Brasília - DF

Telefone:(61) 2020-1981

 

 

Ofício SEI nº 21331/2015-MP

 

A Senhora  

EMÍLIA M. DE SOUZA 

Presidente da AMAHOR

Rua Pacheco Leão, n° 1235

Travessa Nelson Tinoco

Jardim Botânico - RJ

Cep: 22460-035

 

Referência:  Requerimento de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM

 

Assunto: Manifestação da Secretaria do Patrimônio da União ao requerimento da Associação de Moradores da Comunidade do Horto (AMAHOR), referente a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, visando a regularização da área em apreço em prol das famílias ocupantes do local. 

 

 

Senhora Presidente,

 

 

1.  Trata-se de resposta aos questionamentos feitos pela Associação dos Moradores e Amigos do Horto - AMAHOR, quanto ao requerimento administrativo formulado em abril de 2013, de outorga da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), aos moradores da Comunidade do Horto, situados na área da União dentro dos limites e nas imediações do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro  - JBRJ.    

2.  Sobre as providências desta Secretaria de Patrimônio da União, em relação ao requerimento dessa Associação, foram tomadas as seguintes providências:              

2.1. A SPU instruiu o processo administrativo (Processo n° 04967.005677/2013-08), juntou ao mesmo toda a documentação pertinente, instruiu 620 processos individuais de cada um dos representantes das famílias residentes na área da União, juntou os documentos individuais e cadastro socioeconômico em cada processo.

2.2. Posteriormente, a SPU encaminhou, para análise da Consultoria Jurídica (CONJUR/MPOG)  o referido processo, junto com os Processos n° 04905.007297/2013-24 e 04905.007275/2013-64, que tratam de dois casos individuais de direito subjetivo à CUEM, se manifestando pela viabilidade de ser acadata a solicitação dos moradores que preenchem os requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.220/2001.

2.3. A área técnica da SPU  esclareceu no processo quais os critérios que adotou para reconhecimento do direito subjetivo às famílias da Comunidade do Horto e salientou que o direito daqueles que preenchem os requisitos legais deve ser assegurado também para as famílias residentes dentro dos limites do IPJBRJ e que, por se tratar de área de interesse de preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais,  deverão ser removidas.        

2.4. A CONJUR/MPOG, se manifestou favorável à solicitação, de acordo com o Parecer n° 1477-5.6/2014/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU, e apontou algumas providências que deverão ser atendidas pela SPU, para que seja efetivamente garantido o direito daqueles que preenchem os requisitos legais, no seguinte sentido: 

 

3. A CONJUR/MPOG esclareceu que a CUEM será outorgada não sobre imóvel atualmente ocupado, mas sim sobre o novo imóvel para a qual o titular do direito  (e sua família) for deslocado, com exceção para os casos de reconhecimento d direito no próprio local (no caso somente um dos núcleos).

4. Diante do exposto, esclarecemos que este órgão tem buscado garantir os direitos da Comunidade do Horto de forma buscar soluções que amenizem os impactos gerados às famílias da Comunidade do Horto, ante a decisão do Governo federal de remoção das unidades habitacionais dentro do perímetro do IPJBRJ.

5. A Administração Pública Federal está condicionando as desocupações das habitações do Horto/Jardim Botânico com a correspondente prestação de provisão habitacional as famílias ocupantes da área em apreço, tanto àquelas com direito à CUEM, quanto às demais com direitos (baixa renda residentes em imóveis da União) que são  réus das ações judiciais em curso.

6. A SPU, está trabalhando no planejamento das ações necessárias para cumprimento dos aspectos técnicos- administrativos e jurídicos, objetivando o saneamento dos processos individuais, conforme as orientações exaradas pela CONJUR/MPOG, para que todos atos praticados estejam de acordo com a lei, gerando segurança jurídica à Comunidade. 

7. Por fim, ressaltamos que é interesse da União evitar a desocupação forçada da área da União no Jardim Botânico/RJ, considerando que as famílias dependem de atendimento habitacional público em outro local para efetivação da garantia do direito fundamental à moradia adequada (art. 6º, CF/88). temos pelna conciência que o despejo das famílias configuraria forte violação de direitos humanos, caso não sejam apresentadas alternativas dignas para o exercício do direito à moradia. Assinalamos que este órgão está trabalhando para atendimento das famílias do Horto em empreendimentos habitacionais públicos em fase de elaboração de projetos.

 

Atenciosamente,

 

 

CASSANDRA MARONI NUNES

Secretária do Patrimônio da União

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por CASSANDRA MARONI NUNES, Secretária, em 18/11/2015, às 19:07.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site [https://seimp.planejamento.gov.br/conferir], informando o código verificador 0991330 e o código CRC AD2D4A7F.




  0991330